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Direito Digital: por que sua empresa deve estar atenta a essa tendência

Direito Digital

O Direito Digital se tornou uma disciplina de extrema relevância. Cujas especificidades estão em constante evolução para acompanhar o desenvolvimento da internet no Brasil.

Em 2018, a chegada da internet no Brasil completou 30 anos. Usada inicialmente para fins científicos, sua liberação comercial começou em 1994. Durante os 20 anos seguintes, o ambiente online permaneceu livre de qualquer tipo de regulamentação. Isso abria espaço para que a internet fosse considerada um universo dissociado do mundo real. Com o seu desenvolvimento, foi necessário estabelecer o que hoje chamamos de Direito Digital.

A presença da sua empresa na internet exige uma série de responsabilidades. Seja pelo comércio de produtos e serviços, pela comunicação com seus diversos públicos ou mesmo pela produção e distribuição de conteúdo. Para você entender como acontecem essas relações no mundo digital, nosso post vai abordar o Marco Civil, as diversas searas do Direito Digital na internet e a recente Lei Geral de Proteção de Dados. Confira!

O que é o Direito Digital

De forma básica, o Direito Digital pode ser considerado a adaptação de diversos ramos do direito tradicional para as relações estabelecidas no ambiente eletrônico por meio da tecnologia. Elas podem acontecer entre diversas instâncias, mas neste artigo nós vamos priorizar a legislação acerca do relacionamento entre empresas e consumidores. Se a origem do seu negócio é digital, convém contar com o apoio de um especialista.

As origens do Direito Digital estão nas discussões a respeito das crescentes ocorrências de crimes cibernéticos, que exigem leis e resoluções específicas. Em sua maioria, esses crimes são caracterizados pelo falta de segurança da informação, que coloca em dúvida a confiabilidade do uso de plataformas digitais e a liberdade de expressão dos usuários. Para ponderar sobre essas relações, precisamos entender o Marco Civil da internet brasileira.

O Marco Civil da Internet

Em 2014 — 20 anos após o início da sua comercialização —, a internet ganhou regulamentação com a promulgação da Lei 12.965. O Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres de usuários e de empresas provedoras de serviços online. A lei também determina as diretrizes do Direito Digital para a intervenção das diversas instâncias governamentais e procura estabelecer o uso livre e democrático na rede no Brasil.

Uma importante medida do Marco Civil foi estabelecer que todo e qualquer site deve apresentar, no mínimo, dois documentos jurídicos: os Termos de Uso e a Política de Privacidade. O primeiro explica a mecânica da plataforma, suas regras de uso e a manipulação da propriedade intelectual. Já o segundo esclarece como acontece a coleta, o tratamento e o uso dos dados dos usuários que acessam o site.

Entre os demais fundamentos, a lei também dispõe sobre a proteção e sigilo de bancos de dados e de informações confidenciais das empresas. Isso inclui desde simples dados de acesso a contas bancárias até documentações estratégicas, como metodologias e processos de gestão. Em seguida, apresentamos linhas gerais sobre o Direito do Consumidor, os Direitos Humanos e os Direitos Autorais da sua empresa na internet.

Direito do Consumidor

No inciso XIII do art. 7º, o Marco Civil garante a “aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet”. No comércio eletrônico, essas relações de consumo envolvem a responsabilidade de sites de e-commerce. Ao recolher e armazenar informações pessoais, como documentos e dados de cartão de crédito, por exemplo, eles devem primar pela segurança dos seus usuários.

Outros problemas comuns de preocupação dos consumidores digitais e que são regulados pelo Direito do Consumidor são a propaganda enganosa, a quebra de contrato de prestação de serviços e os produtos não entregues ou defeituosos. As resoluções sobre estas questões devem ser de livre acesso ao usuário. De qualquer forma, é importante saber que a compra e a venda de produtos apresentam regras semelhantes no Direito Digital.

Direitos Humanos

Na internet, o suposto anonimato contribui para a proliferação de crimes cibernéticos graves, como posicionamentos racistas e discursos de ódio. O fato é que, no ambiente digital, não existe garantia total de anonimato. Portanto, agora é possível atribuir responsabilidade e aplicar sentenças a usuários cujas práticas são consideradas ilegais e criminosas. Entender como proceder é importante se a sua empresa tem presença nas redes sociais, por exemplo, onde esses casos acontecem com mais frequência.

Além da discussão sobre a liberdade de expressão proposta pelo Marco Civil, dois anos antes, em 2012, o governo federal decretou a chamada Lei Carolina Dieckmann. Sancionada pela ex-presidenta Dilma Rousseff, a lei promoveu alterações no Código Penal Brasileiro, que passou a tipificar os delitos e crimes informáticos, como a invasão de dispositivos. Neste caso, a criptografia pode ser violada em caso de investigação criminal.

Direitos Autorais

Assim como no Direito do Consumidor, as disposições da Lei de Direitos Autorais também devem ser respeitadas no ambiente digital. Logo, a reprodução não autorizada de conteúdo — literário, musical, audiovisual, entre outros — é passível de punição. Além disso, caso não sejam de bancos gratuitos ou de produção própria, fotos, imagens e texto que compõem os sites devem ter seus direitos adquiridos para uso e suas origens claras.

O Direito Digital também discorre acerca da violação da propriedade intelectual das marcas, cuja virtualização permitiu a propagação de fraudes e falsidades em procedimentos de auditoria. Os atentados à propriedade industrial, por exemplo, incluem crimes bastante comuns, como a pirataria e o download ilegal de conteúdo protegido.

Se o site da sua empresa tem um blog cuja produção de conteúdo é realizada por freelancers, a relação também precisa estar protegida juridicamente. Para isso, estabeleça cláusulas contratuais que garantam a exclusividade da informação e a transferência da propriedade intelectual para a sua marca, evitando plágios, por exemplo.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A novidade mais recente no âmbito do Direito Digital foi o sancionamento da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD). Em vigor a partir de fevereiro de 2020, a Lei 13.709 estabelece mais proteção e penalidades sobre o não cumprimento das regras de coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

O novo texto, que altera o Marco Civil de 2014, destaca duas principais formas de tratamento dos dados: o fornecimento de consentimento e o legítimo interesse. Assim, agora é necessário que o titular dos dados concorde explicitamente em interagir com um site ou não. Essa mudança faz com que a coleta de dados se limite ao mínimo necessário para as finalidades para as quais são processados.

E você, já conhecia as regulamentações propostas pelo Direito Digital? Acha que os termos são justos com as empresas? Deixe sua opinião nos comentários!

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